PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCACAO
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE EDUCACAO

 

V.

PARECER CONCLUSIVO N“. *76/2022

Orgfio Concessor: Prefeitura de Guarulhos 7 Secretaria de Educagio

Entidade: Centro Social Brasil Vivo

Enderego: Avenida Nova Cumbica, n° 919 - Vila Nova Cumbica - Guarulhus/SP
CNPJ n”: 59.648.824/0001—15

Term“ de _ 006924/2017-SE

Colaboracao n“:

P.A. de

_ 31.267/2017
Celebragao n“:

Em atendimento ac constante n0 termo em referéncia e {is Instmgées 11° 01/2020 do Tribunal de Contas do
Estado de sac Paulo procedemos £1 verificagfio da Prestagfio de Comas recebidas da emidade Centre Social
Brasil Vivo, referents a0 exercicio de 2021, conforme consta n0 P.A. de prestan‘m dc contas n". 14568/2021
a com base nos documentos analisados atestamos que:

I - a Entidade beneficiaria funciona regularmeme em sua sad: :1 Avenida Nova Cumbicaj 1'1” 919 - Vila Nova
Cumbica - Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por flnalidade estatuta’ria: desenvolver
as atividades dc assisténcia e promogfio socialde pessoas, grupos e comunidades; o objeIo do presents tsrmo
de colaboragio é a cooperagfio técnica e financeira visando disciplinar os esforcos conjuntos a serem
realizados pelo Municipio e pela InstituiQio, para o desenvolvimento complementar da educagfio pfiblica e
gratuita prestada pela Reds Municipal de Guam1hos, na modalidade "Educagéo Bésica - Educagio
Infantil/Creche".;

II - (quadru a seguir);

III — as prestagfies dc contas foram recebidas em: 25/05/2021, 04/10/2021 3 28/01/2022; n50 houve aplicag‘io
de sangfies por eventuais auséncias de comprovagao ou desvio de finalidade;

IV - (quadro a seguir);

V 7 1150 houve devolucéo de eventuais glosas ou saldos; houve autorizagio para utilizagfio dc saldos em
exercicio subsequente;

VI 7 as atividades desenvolvidas com as verbas pfiblicas repassadas se compatibilizam com as metas
propostas e 05 resu1tados aloangados e 65150 cm conformidade com o objeto do repassc e o respective plane
de trabalho e de metas pactuadas;

VII — foram cumpridas as clausulas pactuadas em ccnformidade com a regulamentagio que regs a matéria;

VIII 7 cs documemos comprobatérios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram
disponibilizados pela entidade 6 form dsvidamentc contabilizados= conforme atestado pelo contador da
beneficiéria;

IX — n50 se aplica, conforms §1° do amigo 200 das Instmgées n° 01/2020 — TCESP;

X 7 05 originais dos comprovames de gastos contém a identificaqfio da Entidade, o tipo de repasse, o numero
do ajuste e 0 érgfio repassador a que se referem;

XI — houve rcgularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conformer as respectivas certidées
atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira;

XII 7 foram atendidos os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efxciéncia,
motivagéo e interesse pfiblico;

XIII 7 Responsével pelo Departamento dc Controls Interno - CGMOI, Rodrigo Souza Santos, CPF
359.8161908-60 - Diretor.

XIV — foram realizadas visitas in loco e/ou virruais pelo o’rgao concessor, conforme Relatérios dos Setores
responséveis;

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PREFEITURA DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCACAO
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE EDUCACAO

tr.

         
 

    

ORIGEM D0 RECURSO MUNICIPAL: R$ 2.300.011,80
FONTE DE RECURSO: MDE — MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

 

 
 

 

   

 

     

 

         

Nota de Empenho Ordem de Pagamenta
NL’lmero Data Valor Nfimero Data Valor
282/2020 01/01/2021 R$ 221.906,28 1696/2021 20/01/2021 R$ 221.906,28

   

 

       

7951/2021 25/02/2021 R$ 533890.32
20790/2021 27/05/2021 R$ 94100000
1196/2021 18/01/2021 RS 1.133.694.90 23248/2021 15/06/2021 R$ 941000,00
27023/2021 02/07/2021 R$ 941000,00
28019/2021 08/07/2021 R$ 95.89830
32175/2021 30/07/2021 R$ 377,898,30
36858/2021 30/08/2021 R$ 187.657,]9
13121/2021 10/06/2021 R$ 1.133.694,90 41358/2021 27/09/2021 R$ 187.657,}9

43985/2021 14/10/2021 R$ 187.657,19
52500/2021 30/11/2021 RS 1871657,19

   

 

        

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1197/2021 18/01/2021 R$ 18,894,92 2446/2021 25/01/2021 R$ 18.89432
13070/2021 22/07/2021 R$ 18.89432 32176/2021 30/07/2021 R$ 18.894.92
I 26074/2021 16/12/2021 R$ 1.032.748,88 » - R$ -

 

Valor 101211 repassado no exercicio ( : ) R$ 2.300.011,80

Saldo transportado do exercicio anterior ( + ) R$ 954.15934

Rendimentos da aplicaqfiu financeira ( + ) R$ 23.071,60

Valor total da receita (=) R$ 3,277,242,74

Valor das despesas aprovadas (-) RS 2.620.598,62

Saldo ( =) R$ 656.644,]2

Despesas Pagas em 2017 Contabilizadas Neste Exercicio ( - ) R$ 54,36
Valor glusado a ser restitul'do (=) R$ -

Saldo n50 utilizado a ser restituido (=) R$ 656.589,76
Valor restituido pela entidade ( — ) R$ -

Valor total a ser restitul'do ( =) RS 656.589,76

 

 

 

Diants da documentagfio verificada emitimos Parecer Conclusive favorzivel a aprovagfio das despesas no
valor de RS 2620159862, destacando que a quantia de R$ 54,36 das despesas pagas em exercicios anteriores
que foram comprovadas e comabilizadas nests exercicio a0 término da parceria, e a quantia (16 R53
656589376 referents: a saldo de verba n50 utilizado estzi sendo cobrada da entidade s, deconrido o prazo para
restimicio aos cofres publicos scré inscrito em Divida Ativa.

 

Parecer Conclusi emitido em substituigio 210 de n" 59/2022 de 02/05/2022 com alteragio nos campus: saldo transponado
du exercicio anterior, saldo e saldo n50 utilizado a ser restituido. '

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