PREFEITURA DE GUARULthS
SECRETARIA DE EDUCAQAO ~
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCACAO

 

PARECER CONCLUSIVO N“. 0002/2023 2

Exercicio/Ano: 2023
ENTIDADE: Centro Social Brasil Vivo
CNP]: 59.648.824/0001—15

Em cumprimento a0 artigo 200 06 Instrugfao Normative 001 de 01 de setembro de 2020 do Tribunal de Contas
do Estado de 5510 Paulo. emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercicio, sobre a Prestagéo de Contas dos

recursos repassados e aplicados pela Organizagéo da Sociedade Civil, para fins de avaliagéo quanto é eficécia e
efetividade das agées realizadas, e ATESTAMOS:

l— Que durante o exercicio relativo é prestagéo de contas a Organizagéo da Sociedade Civil esteve localizada e
em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade
estatutéria, pactuadas com esta Administragéo, no enderego que segue:

Enderego: Avenida Nova Cumbica, 919/945 - Vila Nova Cumbica - Guarulhos - SP

Finalidade estatutéria: Tem por finalidade a promogéo da educagéo infantil. por meio da implantagéo de
~ creches e bergérios, escolas de educagéo infantil e pré-escola, m’Jcleo de apoio e
reforgo escolar.

ll, III. W e V - Que cada data de repasse, empenho, nL’Jmero de empenho, valor transferido, saldo anterior,
rendimento de aplicagéo financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devolugées de glosa e/ou
ou saldo, 0 saldo reprogramado para o exercicio seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo
cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestagéo de contas apresentadas pela Organizacéo da
Sociedade Civil, na forma que segue:

TERMO DE COLABORACAO n9 2024/2021 Aditivos: .

Objeto: Atendimento de criangas em periodo integral , na faixa etéria de até 3 anos e 11 meses por meio de
unidades escolares, segundo as diretrizes técnicas da Secretaria de Educagéo e de acordo com o plano de
trabalho aprovado.

Datas das Prestagées de Contas Parciais: 17/05/2023; 10/09/2023; 10/01/2024,

Nfimeros dos .
Fontes de Recursos Datas dos Repasses Valores Transferldos
BB 001/AG 477018/CC 1059593 18/01/2023 21559/2022 1.070.744,00
M (MunICIpal)
BB 001/ AG 4770—8 / cc 105959-9
M (Municipal) 10/05/2023 1339/2023 26.768,60
BB 001’ AG 477018/ CC 1059599 10/05/2023 1338/2023 37476040
M (MunICIpaI)
BB 001’ AG 477018 ./ CC 105959‘9 06/06/2023 1338/2023 267.686,00
M (Munlcspal)
BB 001/ AG 4770-8 / cc 105959-9
M (Municipal) 07/07/2023 1338/2023 267.686,00
‘33 001’ AG 477018.’ CC 105959'9 04/08/2023 1338/2023 267.686,00
M (MunICIpal)
BB 001’ AG 477018/ CC 1059593 12/09/2023 1338/2023 300,501,60
M (MunICIpal)
BB 001/ AG 477018.] CC 105959-9 12/09/2023 1339/2023 21454’40
M (Mumupal)

BB 001’ AG 477°18/ CC ”595% 05/10/2023 1338/2023 214.644,00
M (Munlcxpal)

  
 
   
     
   
     
    

  
 

     
  
  

 
  
 

   

 
 

 

Pa’g. 1/3

      
    
 
   
  

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Ndmeros dos
Datas dos Repasses
BB 001/ AG 477o-_8 ./ CC 105959-9 08/11/2023 1333/2023 114544100
M (Mumclpal)
BB 001/ AG 4770-8 / CC 105959-9
M (Municipal) 06/12/2023 1338/2023 214.644.00

Total do Repasse Municipal 3.241.229,00
(1) Valor repassado no exercicio (

3.241.229.00
(2) Saldo transportado do exercicio anterior ( 420.807.55

(3) Rendimento de aplicagéo financeira (+) 70.70352

(4) Valor total da Receita (1+2+3 ( 3.732.740,07

     

Fontes de Recursos Valores Transferidos

   
 

E

|

(5) Valor das despesas aprovada

‘ (6) Valor glosado restituido pela entidad
(7) Sald (

(8) Valor glosado de exercicio(s) anterior a devolve

(9) Valor glosado no exercicio a devolve

(10) Saldo n50 utilizado, transportado para o exerCICIo segulnte

3.070.888.15

m

) 661.851,92

  

|
I

q

   

661.851,92

VI ~ As atividades desenvolvidas com os recursos préprios e as verbas pflblicas repassadas se compatibilizam
com as metas propostas, bem come 05 resultados aIcangados. cumprindo com o previsto no plano de trabalho.

(X)Sim ( )Néo ( )Parcialmente

VII - Que as partes cumpriram as cléusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos principios da
administragéo pfiblica, em conformidade com a regulagéo que rege a matéria.

VIII — Houve disponibilizagéo, pela entidade do terceiro setor. dos documentos comprobatérios dos gastos
efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilizagao, atestada pelo contador da beneficiéria?

(X)Sim ( )Néo ( )Parcialmente

XI - Estéo regulares e disponiveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relatives a folha de pagamento
da equipe contratada, com ou sem Vl’nculo empregatl’cio, e comprovados mediante guias de recolhimentos
autuadas a0 processo de prestagéo de contas?

(X)Sim ( )Néo ( )Parcialmente

X - Que os comprovantes de gastos contém a identificagéo da Organizagéo da Sociedade Civil beneficiéria, do
tipo de cada repasse, do nflmero de cada ajuste e deste Orgéo concessor?

(X) Sim ( )Néo ( )Parcialmente

XIII ~ Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsével pela
fiscalizagéo dos atos da administragéo pfiblica, e tem como responsével o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF n9
359.816.908-60.

XH - Que cada ajuste atende aos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiéncia e
economicidade. a motivagéo e ao interesse pL’Iblico e social.

Pa'g. 2/3

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XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme;re|atério(s) de fiscalizagéo, parte
integrante do processo desta prestagéo de contas.

XV - Que eventual rateio administrative de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi

verificado e avaliado pelo poder pfiblico, quanta é razoabilidade, pertinéncia com o objeto, proporcionalidade e
adequagéo das despesas?

(X)Sim ( )Néa ( )Parcialmente

Manifestagéo:

Diante da documentagéo verificada emitimos Parecer Conclusive favorével é aprovagéo das despesas no valor
de R$ 3.070.888,15, destacando que a quantia de R$ 661.851.92 foi ,transportada para o exercicio de 2024.

CONCLUSAO

Atesta a prestagéo de contas como Regular.

Guarulhos/SP, 02 de Fevereiro de 20i24.'\J \

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f.“ r “E "
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ffib’li‘I-fiiarecidACosta?
3% CPF 333. 854. 378-65

Subsecrétéria de Edueagéo Gestora da Parceria

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SecreAtério da Educagao

Proposta(s): 0002/2023

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