SECRETARIA DE DESENVOLViMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL —- SDAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS

 

TERMO ADITIVO A0 TERMO DE COLABORAQAO N" 5227/18
PRORROGAGAO DE VIGENCIA

Processo Administrative n° 71350l2018
lnteressado: Centre Social Brasil Vivo

O MUNICiPIO DE GUARULHOS, pessoa juridica de direito pflblico interno, inscrito no CNPJ sob o
n° 46.319.000/0001—50, com sede na Avenida Bom Clima, n° 49, CEP: 07196-220, doravante
denominado ADMRNISTRAQAO MUNICIPAL, representado pelo Secretario Municipal de
Desenvolvimento e Assisténcia Sociai — SDAS, Alex Viterale, em razéo da competéncia de
delegagéo atribuida pelo Decreto Municipal n° 21.172/2001 e de outro a(o) Centre Social Brasil Vivo
doravante denominada simplesmente ORGANIZAQAO DA SOCIEDADE CIVIL, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jun’dicas CNPJ sob n° 59.648.824/0001-15 com sede na Avenida
Nova Cumbica, 919, na cidade de Guarulhos, representada por seu(s) dirigente(s) Aguiar de
Assis Silva, RG. 21.839.810-4, CPF. 09050220843 residente e domiciiiado na rua Siméo Bueno
da Silva, n° 129, bairro Ermelino Matarazzo, CEP 03806-010 — municipio de 850 Paulo, resolvem
celebrar o presente Termo, que se rege pelas disposigoes contidas na Lei de Diretrizes
Oroamentérias do corrente exercicio, na Lei n.° 8.666193, em especial o seu art. 116, no Decreto
municipal n° 28.722, de 07/04/11, e demais normas Iegais e infralegais pertinentes, mediante as
cléusulas e condiooes a seguir estabelecidas:

DO OBJETO

CLAUSULA PRIMEIRA —- Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteraoéo da vigéncia do
Termo de Colaboragéo original, nos termos previstos na Ciéusula Terceira do mesmo, hem como a
' alteraoéo do valor total do Termo de Colaboragéo e do Piano de Trabalho que é parte integrante do
presente.

DA ALTE RACK!)

CLAUSULA SEGUNDA —~ A CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DAS METAS do Termo de
Colaboragéo iniciai, § 2°, passa a vigorar com a seguinte redagéo:

§ 2° Para a execugéo das agées, deveréo ser obrigatoriamente observadas a descrigéo dos
services, constantes do Anexo I do Edital de Credenciamento n" 002/2019 — SDAS, devendo o(s)
Plano(s) de Trabalho aludidos no § 1°, apresentados pela ORGANiZAGAO DA SOCIEDADE CIVIL e
aprovados pelo MUNICiPiO DE GUARULHOS antes da assinatura do Termo Aditivo de Prorrogagéo
de Vigéncia, estar(em) de acordo com as disposiqoes ali previstas.

CLAUSULA TERCEIRA -— A CLAUSULA SEGUNDA -— DOS REPASSES do Termo de Colaboraoéo
inicial passe a vigorar com a seguinte redaoéo:

2.1. Para a execuoéo das agoes previstas na déusula PRIMEIRA, o Municipio repassaré é
ORGANlMQAO DA SOCIEDADE CIVlL o montante de R5 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil 3
quatrocentos reais), em 12 (doze) parceias consecutivas, sendo a primeira no valor de R$
43.200,00 (quarenta e trés mil e duzentos) a ser paga em até 1O (dez) dias fiteis a contar da data
da pu ’ "us 0 extrato, e as demais parcelas no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e trés mil BQD 4%

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duzentos) cada uma, a serem pagas no decorrer de cada um dos meses
subsequentes.
2.1.1 Os valores seréo repassados para o servigo de convivéncia e fortalecimento de vinculos seréo
oriundos da seguinte fonte de recurso;

2.1.2.1. Recurso Fonte Municipal: R$ 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos
reais), programagéo orgamntéria n" 1892.0824400122.069.01.1100000335041000,

Total Geral: R$ 518.400,00 (quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais), em 12 (doze)
parcelas iguais e consecutivas de R$ 43.200,00 (quaranta e trés mil e duzentos).

 

 

Total Municipal - Vagas

Vaior R$ 513. 466, 00 R$ 518. 400, 66 . 142i—

 

 

 

CLAUSULA QUARTA — A CLAUSULA TERCEIRA ~ DA VIGENCIA do Tenno de Colaboragéo inicial
passa a vigorar com a seguinte redagéo:

3.1. O presente termo, com vigéncia original de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019,

passa a vigorar de 01 de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020. podendo ser denunciado
pelos participes, a qualquer tempo, com as respectivas sangées e delimitagfies claras de
responsabilidades, desde que comunicado por escrito, com no minimo 30 (trinta) dias de
antecedéncia, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos, desde que néo exceda a 5
(cinco) anos.

Parégrafo (mice. A vigéncia prevista no caput poderé ser prorrogada de oficio, no caso de atraso
na liberagéo de recursos por parte do MUNICiPIO, por periodo equivalente ao atraso.

DA VIGENCIA
CLAUSULA QUINTA —— O presente Termo Aditivo vigoraré a partir de 01/01/2020 até 31/12/2020.
DA RATIFICAQAO

CLAUSULA SEXTA —- Permanecem inalteradas as demais cléusulas do Termo de Colaboragéo N.°
5227/18.

E, por estarem ajustados, assinam os participes o presente instrumento, para todos os fins de
direito.

E por estarem certas e ajustadas, firmam o presente em 03 (trés) vias de igual teor e forma.

Guarulhos, 05 de dezembro de 2019.

   

 
 

encia Social

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL — SDAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -— FMAS

 

ARNALDO AUGUSTO RIBEIRO
Presidente do CMAS

/

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS SARDINHA
G- ra do FMAS _

      

Testemunha diumS W Testemunhaz; L—‘HusSA s AQU£NO
CPFiiaagcse 23.9 53/ OFF 36HOQ> 06” " ?
RG: 0NéSi§~>< RG: Ms’ 106; MM— 3